Indicação Nº 79/2025

INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL", POR MEIO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, COM O FIM DE PROPICIAR ATENDIMENTO JURÍDICO AOS MUNÍCIPES HIPOSSUFICIENTES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE UM ADVOGADO PARTICULAR.