Lei Nº 5947/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: INSTITUI O "PROGRAMA DE ACESSO SOCIAL A EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5947_2023.pdf