Lei Nº 5967/2023

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CLÍNICAS NAS QUAIS SE REALIZEM O TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5967_2023.pdf