Indicação Nº 196/2024

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE QUE OS SERVIDORES, SEJAM ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS OU DE QUALQUER NATUREZA, TEREM O DIREITO DE DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NOS DIAS EM QUE COMPROVADAMENTE REALIZAREM EXAMES ONCOLÓGICOS, POR ATÉ 3 VEZES A CADA PERÍODO DE 12 MESES, MEDIANTE AVISO PRÉVIO AO SEU SUPERIOR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/IND/IND0196_2024.pdf