Indicação Nº 1267/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE ALTERAR O DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.086/2019, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5056/2018, REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, PARA QUE SEJAM FORNECIDAS NO MÁXIMO 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES MENSAIS, CORRESPONDENTES A 5 (CINCO) TROCAS DIÁRIAS DE FRALDAS. ESSA REVISÃO SE FAZ NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O LIMITE ATUAL DE NOVENTA UNIDADES MENSAIS SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND1267_2023.pdf