Lei Nº 5890/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A ABRIGATORIEDADE DE RESERVA E DEMARCAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA VEÍCULOS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5890_2023.pdf