Indicação Nº 189/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de que entre em entendimento com o Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que, após o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis (ITBI), seja realizada de forma gratuita a transferência da escritura do imóvel para o novo proprietário.