Lei Nº 5808/2023

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: OBRIGA A AFIXAÇÃO, EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DE PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DOS CANAIS DE DENÚNCIA SOBRE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5808_2023.pdf