Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei complementar Nº 5/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA O ARTIGO 21 E ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/PLC/PLC0005_2023.pdf

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PLC0005_2023.pdf

SHA-256: b662339851f3cf54be34b69adfe93e24f29fda9fa0f43bbe26e4e148adc0165a

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