Lei Nº 5786/2022

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ASSEGURA AOS ENTREGADORES DE ALIMENTOS E REFEIÇÕES A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM PORTARIAS DE CONDOMÍNIOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5786_2022.pdf