Lei Nº 5784/2022

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ASSEGURA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FAVOR DAS MULHERES GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5784_2022.pdf