Lei Nº 5759/2022

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5759_2022.pdf