Indicação Nº 2698/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL", POR MEIO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, COM O FIM DE PROPICIAR ATENDIMENTO JURÍDICO AOS MUNÍCIPES HIPOSSUFICIENTES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE UM ADVOGADO PARTICULAR.