INDC

Indicação Nº 2561/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL 5211/2019, INCLUIR EM TODOS OS FORMULÁRIOS FÍSICOS E DIGITAIS A OPÇÃO DE TRATAMENTO NOMINAL, NOS QUAIS A PESSOA INDICA POR QUAL PRENOME SE IDENTIFICA SOCIALMENTE E PERANTE A MUNICIPALIDADE.

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