Indicação Nº 2031/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ATUALIZAÇÃO NO DECRETO MUNICIPAL, CONFORME REGRAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.056/2018, COM A INCLUSÃO DO CID 10 - G71.0 (DISTROFIA MUSCULAR).