Indicação Nº 1490/2021

INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA DETERMINADO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE, EM ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO TÉCNICO PARA QUE OS BARES E OS RESTAURANTES INSTALADOS NO MUNICÍPIO SEJAM AUTORIZADOS A COLOCAR MESAS E CADEIRAS EM PARTE DA ÁREA DA CALÇADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO, DURANTE O SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, SEGUINDO A LEI MUNICIPAL Nº 5.117/2018, DERIVADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. PANELLI.