Indicação Nº 854/2020

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE AS EMPRESAS DE CAIEIRAS CUMPRIREM N ARTIGO 93 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991, PARA PREENCHER OS PERCENTUAIS DE SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS PROPORÇÕES DEFINIDAS NA LEI.