Indicação Nº 687/2020

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE ESTUDE A POSSIBILIDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE NO SENTIDO DE AUTORIZAR A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES NÃO COMERCIALIZADOS E AINDA PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO PELOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, TAIS COMO SUPERMERCADOS, PADARIAS, RESTAURANTES, HORTIFRUTIS E FEIRAS LIVRES, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO.