Indicação Nº 676A/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE ENCERRAMENTO, COM O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, BEM COMO DE REALIZAR A SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS COM AS ATIVIDADES INTERROMPIDAS, MAS QUE MANTÊM AS SUAS INSCRIÇÕES ABERTAS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, DESDE QUE ESSA SOLICITAÇÃO ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, TAIS COMO DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE ASSINADA E CARIMBADA POR CONTADOR, DECLARAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS NÃO MOVIMENTAM MAIS VALORES RELACIONADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, DECLARAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO EM OUTRO NEGÓCIO ETC. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/IND/IND0676A_2020.pdf