Indicação Nº 534/2020

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APLIQUE AS PENALIDADES PREVISTAS EM CASO DE INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL N" 5.264/2019, A QUAL "OBRIGA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 72 HORAS DEPOIS DE FINALIZADAS OS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".