Indicação Nº 534/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL APLIQUE AS PENALIDADES PREVISTAS EM CASO DE INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL N" 5.264/2019, A QUAL "OBRIGA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 72 HORAS DEPOIS DE FINALIZADAS OS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/IND/IND0534_2020.pdf