Lei Nº 5598/2021

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ACRESCE O INCISO VI AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.373, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5598_2021.pdf