Indicação Nº 1486/2018

Autor do projeto: NELSON FIORE JUNIOR (NELSINHO FIORE) Assunto: INDICO A VOSSA EX OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE SE DÍGNE A DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A OAB/SP (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SÃO PAULO) PARA QUE SEJA FORNECIDA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SEGUINTES DEPARTAMENTOS: Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/IND/IND1486_2018.pdf