Indicação Nº 1486/2018

INDICO A VOSSA EX OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE SE DÍGNE A DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A OAB/SP (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SÃO PAULO) PARA QUE SEJA FORNECIDA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS SEGUINTES DEPARTAMENTOS: