Lei Nº 5407/2020

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5407_2020.pdf