Lei Nº 5388/2020

Autor do projeto: EUDES MEIRA Assunto: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5388_2020.pdf