Lei Nº 5375/2020

Autor do projeto: REGINALDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RÉGIS DO HC) Assunto: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CASINHAS, BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA CÃES NAS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5375_2020.pdf