INDC

Indicação Nº 112/2014

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SE DIGNE COM URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, NO SENTIDO DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI, VISANDO REDUZIR A CARGA HORÁRIA SEMANAL À 2/3 (DOIS TERÇOS), DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM FILHOS (AS) PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ANEXANDO A PRESENTE CÓPIA DA MINUTA DO PROJETO.

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