Lei Nº 5300/2020

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: SERVIDÃO VIÁRIA ADMINISTRATIVA COM ÔNUS REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5300_2020.pdf