Indicação Nº 401/2010

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA QUE O MESMO SOLICITE ESTUDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE, POSSIBILITANDO QUE SEJA CONCEDIDO PARA O ANO DE 2011, DESCONTO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, NO VALOR DO ITPU DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE APOSENTADOS QUE GANHAM ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ O TETO MÁXIMO E QUE TENHAM APENAS UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME, HAJA VISTA QUE APOSENTADOS COM RENDIMENTO DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ESTÃO ISENTOS. CONFORME ABAIXO-ASSINADO EM ANEXO.