Emenda Modificativa 5/2019

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E/OU OUTROS, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA MARIA BENILDE GOMES DA SILVA, ÁREA 3, VILA ROSINA, MUNICÍPIO E COMARCA DE CAIEIRAS/SP.