Lei Nº 5286/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E/OU OUTROS, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA MARIA BENILDE GOMES DA SILVA, ÁREA 3, VILA ROSINA, MUNICÍPIO E COMARCA DE CAIEIRAS/SP. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5286_2019.pdf