Indicação Nº 311/2009

INDIC0 A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO, PROMOVA ESTUDOS A FIM DE CELEBRAR CONVÊNIO, COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICIPIO PELA LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.