Lei complementar Nº 5212/2019

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: ALTERA O ART. 40, CAPUT, E ART. 44, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.864, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEC/LEC5212_2019.pdf