Lei Nº 5185/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ACRESCE § 3º AO ART. 1º DA LEI 3525/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5185_2019.pdf