Indicação Nº 115/2005

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ), MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EDITAR PROJETO DE LEI, NO SENTIDO DE REDUZIR A ALÍQUOTA DE 2% COBRADO A TITULO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS), POIS O MUNICÍPIO VIZINHO AO NOSSO FRANCO DA ROCHA JÁ COBRA 1% E COM ESTA MEDIDA VIRIA INCENTIVAR E FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS, ATRAVÉS DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/IND/IND0115_2005.pdf