Requerimento Nº 9/2005

REQUEIRO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 31, INCISO XVI, DA LEI 1994, DE 05 DE ABRIL DE 1990 E DEMAIS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO E, COM A AQUIESCÊNCIA DESSE, CRIAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, VISANDO APURARA-SE AS EMPRESAS QUE FORAM BENEFICIADAS COM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA, VEM CUMPRINDO COM A CLÁUSULA CONSTANTE DO RESPECTIVO CONTRATO NO QUE SE REFERE A CONTRATAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PESSOAS RESIDENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, NA FORMAÇÃO DE SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS.