LEI
Lei Nº 5346/2020
PROMOVER ANÚNCIOS OU VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO ABERTA OU POR CANAL PRIVADO.
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LEI5346_2020.pdf
PROMOVER ANÚNCIOS OU VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO ABERTA OU POR CANAL PRIVADO.