Indicação Nº 27/2004

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS DOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA QUITAR SEUS IMPOSTOS COM 100% DE DESCONTO, BEM COMO PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM 12 VEZES COM REDUÇÃO DE 60% NOS ENCARGOS. TAL MEDIDA VISA DAR CONDIÇÕES AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE PROMOVEREM SUA REGULARIZAÇÃO FISCAL JUNTO A ADMINISTRAÇÃO E AO MUNÍCIPE DE ATINGIR AS SUAS METAS FISCAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/IND/IND0027_2004.pdf