Indicação Nº 27/2004

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS DOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, PARA QUE O CONTRIBUINTE POSSA QUITAR SEUS IMPOSTOS COM 100% DE DESCONTO, BEM COMO PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM 12 VEZES COM REDUÇÃO DE 60% NOS ENCARGOS. TAL MEDIDA VISA DAR CONDIÇÕES AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE PROMOVEREM SUA REGULARIZAÇÃO FISCAL JUNTO A ADMINISTRAÇÃO E AO MUNÍCIPE DE ATINGIR AS SUAS METAS FISCAIS.