Indicação Nº 80/2003

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER A LEI DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA TODAS AS PESSOAS QUE TEM NA FAMÍLIA UMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. TAL SOLICITAÇÃO VEM REITERAR A INDICAÇÃO N° 141/2002, DE MINHA AUTORIA, POIS ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ALGUMA DA REFERIDA SUGESTÃO.