Indicação Nº 62/2003

Autor do projeto: ISAURA FERREIRA NEVES PEREIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DAR AOS FUNCIONÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE UM AUMENTO SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO). TAL INDICAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ONDE GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS A REPOSIÇÃO SALARIAL PERDIDA PELA INFLAÇÃO E DEVIDO AO FATO DOS MESMOS ESTAREM SEM AUMENTO REAL HÁ VÁRIOS ANOS. JUSTIFICO AINDA QUE PELO FATO DE TER HAVIDO UM SUPERÁVIT NA ARRECADAÇÃO DE 20% E TAMBÉM UM REAJUSTE NO IPTU DE 10% ESTANDO, ASSIM, DENTRO DO ORÇAMENTO, NÃO INFLIGINDO EM NADA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/IND/IND0062_2003.pdf