PROC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1/2019
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LC 4634/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLC0011_2019_CJR0001_2019.pdf
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LC 4634/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.