Indicação Nº 722/2001

Autor do projeto: HERCILIO LUZ CESÁRIO DE ALMEIDA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI DANDO INCENTIVO DE 50% DO VALOR DOS I.P.V.A , REFERENTE A TAXA DO MUNICÍPIO DURANTE O PRIMEIRO ANO QUE O PROPRIETÁRIO FAZER A TRANSFERÊNCIA DO MESMO. TAL VALOR SÓ SERÁ REEMBOLSADO AOS PROPRIETÁRIOS SOMENTE APOS O REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/IND/IND0722_2001.pdf