Indicação Nº 722/2001

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI DANDO INCENTIVO DE 50% DO VALOR DOS I.P.V.A , REFERENTE A TAXA DO MUNICÍPIO DURANTE O PRIMEIRO ANO QUE O PROPRIETÁRIO FAZER A TRANSFERÊNCIA DO MESMO. TAL VALOR SÓ SERÁ REEMBOLSADO AOS PROPRIETÁRIOS SOMENTE APOS O REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO.