Indicação Nº 529/2001

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE NA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, COBRANDO DEPOIS O VALOR DOS PROPRIETÁRIOS QUE AINDA NÃO FIZERAM ESTAS BENFEITORIAS.