Indicação Nº 529/2001

Autor do projeto: PAULO DO CARMO MONTEIRO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE NA CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, COBRANDO DEPOIS O VALOR DOS PROPRIETÁRIOS QUE AINDA NÃO FIZERAM ESTAS BENFEITORIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/IND/IND0529_2001.pdf