PROC
Certidão 1/2018
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.972, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLE5547_2018_CERT0001_2018.pdf
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.972, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.