Requerimento Nº 24/1998

REQUEREMOS, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS E DE ACORDO COM O ARTIGO 21, § 5°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE, SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, TENDO COMO FINALIDADE PRECÍPUA, APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A CORRETA APLICAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS MEDIANTE REPASSES, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONTRATOS ELABORADOS COM TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SER\/IÇOS VINCULADOS A ÁREA, DESPESAS EFETUADAS COM COMPRAS EM GERAL, EXAMES LABORATORIAIS, E DEMAIS DESPESAS DISPENDIDAS COM AS VERBAS RECEBIDAS.