Indicação Nº 182/1997

Autor do projeto: JOSÉ SOARES, MARIA JOSÉ DE MELLO MANZANARES Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ANISTIAR OS MUNÍCIPES QUE ESTÃO NA DÍVIDA ATIVA E ATRASADOS COM O PAGAMENTO DE SEUS IMPOSTOS A MAIS DE 5 ANOS, DEVENDO SER AVERIGUADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CADA UM ATRAVÉS DE RELATÓRIO PELO FUNDO SOCIAL DE NOSSO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/IND/IND0182_1997.pdf