Requerimento Nº 28/1997

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS GONÇALVES Assunto: REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS E DE ACORDO COM O ARTIGO 71, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO- LHE QUE NOS SEJA FORNECIDA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES EM COMPLEMENTO AS CONTIDAS NO OFICIO Nº 2036/97. 1- EM FUNÇÃO DAS DIFICULDADES PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, SE DIGNE DE FORNECER, PÔR AMOSTRAGEM, RELAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAL, BEM COMO OS VALORES MENSAIS DAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS DA SEGUINTE FORMA: (CONTENDO: NOTA DE EMPENHO, ORDEM DE PAGAMENTO E SOLICITAÇÃO DO EMPENHO), REFERENTE AOS MESES: A) MESES 07 E 12/93 B) MESES 07 E 12/94 C) MESES 07 E 12/95 D) MESES 07 E 12/96 2 - JÁ QUE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA É RETIDO NA FONTE, REQUEIRO CÓPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, REFERENTE AOS MESES 07 E 12/93, 07 E 12/94 , 07 E 12/95, 07 E 12/96 E DOS MESES 01 A 10/97. 3 - QUANTO AOS CRITÉRIOS, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: - QUAIS OS ATOS DO EXECUTIVO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 1993,1994,1995 E 1996, DE ACORDO COM A LEI N° 1947/89, C.C COM A LEI N° 1963/89 ? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/REQ/REQ0028_1997.pdf