Requerimento Nº 14/1997

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS GONÇALVES Assunto: REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO QUE, AS LEIS MUNICIPAL N°S. 1.947/89 E 1.963/89, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO, COMO GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE P.G.I. , AOS SERVIDORES MUNICIPAL E ESTADUAIS, QUE PRESTAM SERVIÇOS À SECRETARIA DA SAÚDE. CONSIDERANDO QUE, NA CONFORMIDADE DA LEI N° 1.947/89, O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE E, QUE ESTEJAM COMISSIONADOS NESTE MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 1.963/89, O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE TAL GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO À ÁREA DA SAÚDE. NO ENTANTO, NOTE-SE, TANTO NA LEI N° 1.947/89 COMO NA LEI N° 1.963/89, FICA ESTABELECIDO QUE: "O CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE TRATA O ARTIGO 1° SERÁ ESTABELECIDO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO DO EXECUTIVO". DIANTE DO EXPOSTO PERGUNTA-SE: 1. QUAL CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO DO P.G.I E QUAL O N° DO ATO QUE O INSTITUIU? (ENVIAR CÓPIAS). 2. QUANTO AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE (LEI N° 1.963/89), QUE RECEBEM TAL GRATIFICAÇÃO, INFORMAR O QUE SEGUE: Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/REQ/REQ0014_1997.pdf