Requerimento Nº 12/1997

REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, SEJA OFICIADO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O VALOR REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, A ESTE MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA P.G.I., DESDE JANEIRO ÚLTIMO ATÉ A PRESENTE DATA, RELACIONANDO MÊS A MÊS ? 2. QUAIS OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE QUE RECEBEM TAL GRATIFICAÇÃO E O VALOR PAGO A CADA UM DELES, RELACIONANDO MÊS A MÊS, DESDE JANEIRO ÚLTIMO ATÉ A PRESENTE DATA ? 3. QUAL O CRITÉRIO ADOTADO PARA O PAGAMENTO ? 4. QUANDO DO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES, OS VALORES SOFREM OS DESCONTOS LEGAIS, TAIS COMO REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ? 5. RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE 55% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, PREVISTA NA LEI, QUAL O HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO DE CADA UM ?