Indicação Nº 90/1995

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS INFLAMÁVEIS COMO GÁS, COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS QUÍMICOS, BEM COMO PÓLVORA E FOGOS DE ARTIFÍCIOS.