Indicação Nº 90/1995

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS INFLAMÁVEIS COMO GÁS, COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS QUÍMICOS, BEM COMO PÓLVORA E FOGOS DE ARTIFÍCIOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/IND/IND0090_1995.pdf