Requerimento Nº 52/1992

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO-LHE A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1. POR QUE AINDA NÃO FOI CUMPRIDO O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, LEI Nº 1.994/90, QUE OBRIGA O EXECUTIVO A MANTER UM CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO DE ACIDENTES COM EMPRESA PRIVADA, PARA ATENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO OS INATIVOS DOS DOIS PODERES?